Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 116 da Constituição Federal, e dá outras providências. 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE OUVIDORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.