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Termos de Alertas do TCE- MT orientam gestores e é resultado do controle externo simultâneo

  • Publicado em 11/09/2013

Fonte: Assessoria TCE

O Tribunal de Contas de Mato Grosso tem um instrumento eficaz que auxilia os gestores a evitar problemas na análise das contas de governo: o Termo de Alerta. Esse recurso avisa aos fiscalizados quando há problemas ou risco de descumprir os itens e limites da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal. Somente no mês de agosto desse ano, foram emitidos 20 alertas.  

  Um dos alertas publicados no Diário Oficial de Contas (DOC) no dia 28 de agosto, trata das contas de governo da prefeitura de Rondonópolis. Questões ligadas às contribuições de melhorias e à dívida ativa tributária do município precisam ser verificadas com cautela pelo gestor. Na mesma edição, o gestor da prefeitura de Novo Santo Antônio é alertado sobre a baixa arrecadação de impostos, principalmente o ISS (Imposto Sobre Serviço).  

  O secretário de Desenvolvimento do Controle Externo (Sedecex) do TCE-MT Volmar Bucco Júnior explica que essa ferramenta é capaz acompanhar em tempo real a prestação de contas dos jurisdicionados (fiscalizados) do Tribunal de Contas. "Recebemos as informações por meio eletrônico e o TCE verifica se o município está cumprindo os 21 pontos de controle da LRF. Caso haja algum problema, é disparado um alerta para que seja feita a adequação."  

  Volmar conta que esse alerta é realizado em tempo real durante o ano com base nas informações prestadas pelos próprios gestores. "O resultado de todos os dados é consolidado nas contas de governo no ano seguinte. A partir daí, o TCE emite um parecer favorável ou não para que o legislativo de cada município julgue as contas das prefeituras."  

  De acordo com o secretário da Sedecex, o alerta tem um papel pedagógico e de auxílio para os fiscalizados. "O Termo de Alerta chama a atenção para um risco futuro, que pode terminar em um parecer prévio contrário. É uma medida de cunho orientativo que ajuda o gestor a ficar de olho na lei".  

  O conselheiro Valter Albano reafirma essa intenção pedagógica do controle externo simultâneo. "Ao invés de simplesmente punir os fiscalizados, o TCE emite alertas para evitar que as irregularidades aconteçam."  

  Ele explica ainda que "há toda uma previsão legislativa sobre a matéria fiscal e os resultados de políticas públicas. O TCE apura, por exemplo, como foi o desempenho da receita, dos gastos com educação, saúde, o comportamento em relação a dívida pública. Ou seja, são pontos relevantes da administração pública que o Tribunal alerta o gestor sobre onde possa estar havendo algum problema." "Essa iniciativa", lembra o conselheiro, "ajuda a evitar irregularidades graves, gravíssimas ou até mesmo um dano irreparável."  

  O controle externo simultâneo pode parecer algo comum para quem tem contato constante com o Tribunal de Contas de Mato Grosso. No entanto, essa realidade da instituição mato-grossense é resultado de um avanço admirado por membros de tribunais em todo o país.  

  O Termo de Alerta surgiu a partir da fiscalização em tempo real feita pelo TCE de Mato Grosso. "Somente pode fazer esse alerta um tribunal atualizado, que trabalha através de um controle externo simultâneo. O mato-grossense pode se orgulhar porque, no país, quem tem condições de fazer isso, é somente o Tribunal de Mato Grosso", comemora Valter Albano.  

  O conselheiro cita um exemplo que demonstra o avanço do TCE-MT: "Tivemos uma reunião em Brasília do Instituto Rui Barbosa, que é um órgão que trata da área técnica dos tribunais de contas, e o conselheiro de um Estado disse que estavam fazendo um mutirão para zerar todas as contas públicas até 2008, ou seja, de cinco anos atrás. E ele pode comemorar sim, porque tem outros tribunais em situação bem mais difícil."  

  "Somente o Tribunal de Contas de Mato Grosso", ressalta o conselheiro, "julga todas as contas de todos os órgãos e de todos os administradores até novembro do exercício seguinte. Isso é bom para nós e ótimo para o cidadão."

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