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Simples Nacional: Municípios podem atualizar arquivos até 31 de Janeiro

  • Publicado em 09/01/2014

Fonte: Agência CNM

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta aos gestores que a atualização dos arquivos de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) com pendência enviados até o dia 27 de dezembro de 2013 pode ser efetuada até 31 de janeiro.
 O procedimento consiste em retirar do arquivo aqueles contribuintes que já regularizaram a situação diante da Fazenda Municipal e reenvia-lo, para possibilitar a opção desses contribuintes ao Simples Nacional.
 A entidade destaca, ainda, que, assim como em 2013, serão realizados três processamentos parciais, conforme datas abaixo, para que os Entes Federativos possam atualizar a relação de CNPJ com pendências. É importante que o arquivo seja encaminhado dentre essas datas.
• 10/01
• 17/01
• 24/01
Os Municípios poderão gerar Termos de Deferimento para as empresas que não apresentem mais impedimentos.
 
Vejaaquio cronograma da troca de arquivos entre os Entes Federativos eaquia Nota Técnica 27/2013.

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