Seção de atalhos e links de acessibilidade

Sancionada a lei que destina royalties exclusivamente para a Educação e Saúde

  • Publicado em 10/09/2013

Fonte: Agência CNM

A Lei que destina os recursos dos royalties de petróleo exclusivamente para Educação e Saúde foi sancionada na tarde desta segunda-feira, 9 de setembro. A presidente da República Dilma Rousseff assinou a nova legislação em cerimônia no Palácio do Planalto. Apesar da Lei, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) esclarece: os dois entes – Estados e Municípios - só começarão a receber mais verbas por volta de 2020.
 
A explicação é simples. A lei se aplica aos campos que tenham tido o contrato de concessão ou partilha assinado depois de 3 de dezembro de 2012. Como os campos que estão em fase de licitação ainda levarão pelo menos cinco anos para começar a produzir, a parte de Estados e Municípios não será imediata.
 
O caso da União é diferente. Poderá haver acréscimo de repasses de imediato dos campos que tenham sido licitados há alguns anos, mas que começarão a produzir agora.
 
Fundo Social
Além dos recursos dos royalties, há também os do Fundo Social do pré-sal. Ao todo 50% deste Fundo, provenientes dos campos que estavam em produção antes de 3 de dezembro de 2012, serão aplicados na Educação e na Saúde. Especialmente para cumprir a meta estipulada no Plano Nacional de Educação (PNE). Ocorre que os repasses para o Fundo Social têm sido mínimos, cerca de R$ 1 bilhão ao ano, destaca a CNM.

Outras Notícias

Mais notícias

Privacidade

Este site utiliza cookies para melhorar a experiência de navegação e disponibilizar funcionalidades adicionais Saiba mais sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) .

Política de cookies
Política de privacidade
Termos de uso
Aceitar