O secretário de Administração do Estado, Francisco Faiad, desembarcou há poucos dias, no Aeroporto Marechal Rondon, em Várzea Grande, trazendo na pasta a ultima versão de um projeto que vai tirar Mato Grosso do risco de enfrentar um colapso administrativo. Trata-se da Reestruturação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos. São regras legais para uma complexa operação que colocará fim a uma dor de cabeça que se arrasta há vários governos, qual seja, o déficit previdenciário, que se acumula a cada ano, e que este ano poderia chegar a R$ 450 milhões.

A proposta, apontada como inovadora e que deverá ser seguida por todos os demais estados brasileiros assim que começar a ser operacionalizada em Mato Grosso, faz um caminho virtuoso: o Governo para, definitivamente, de colocar dinheiro do Tesouro Estadual para cobrir o déficit – gerado por uma arrecadação menor que o gasto com a folha de inativos – a partir da “monetização” de três fundos. São eles: Fundo Especial da Divida Ativa, Fundo Especial Imobiliário e Fundo Especial de Direitos.

“Esse talvez seja o ponto mais importante que este Governo vem atacando do ponto de vista administrativo. É um esforço enorme, horas e horas de reuniões, muitas viagens, mas que, no final, busca-se um resultado altamente compensador para o Estado”, pondera ele.

A previdência sempre foi um problema gigantesco de todos os governos. Em alguns estados, o ingresso de recursos da fonte arrecadadora de impostos para pagar os inativos chega a igualar com a folha de servidores da ativa. Isso significa problemas. Além dos aspectos legais, segundo Faiad, o Estado acaba engessado em seus investimentos com o funcionalismo público e represando as demandas. “Isso aconteceria mais cedo em Mato Grosso. Estávamos caminhando para essa situação” – diz Faiad.

Na pratica, o projeto de reestruturação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores, que o governador Silval Barbosa deve encaminhar à Assembléia Legislativa nas próximas horas, tira um peso dos ombros da caixa arrecadadora do Estado. Mensalmente, dinheiro que poderia estar ajudando a atenuar problemas gerados pelas mais diversas demandas – na saúde, educação, recuperação de estradas, entre outros – terminam sendo drenados para pagamento da folha de aposentados e pensionistas. Este final de ano, a soma chega a mais de R$ 450 milhões.

Foi necessário, portanto, achar caminhos. O Governo de Mato Grosso, então, se debruçou a buscar uma solução para tornar a Previdência sustentável, sem precisar ‘enforcar’ o contribuinte com mais impostos e o próprio servidor, com elevação de descontos. “Partiu-se da premissa de se criar um projeto de valorização do funcionalismo. É isso que o governador Silval Barbosa pensa. O servidor que vai para o trabalho ele precisa ter segurança. A Previdência é uma segurança. Mas ela não podia estar vinculada ao Tesouro do Estado – como ainda é” – enfatizou.

A conta não batia – e, a exemplo de quase todos os lugares, não bate. Hoje, o que é recolhido do servidor para a Previdência não cobre a folha dos inativos. Falta dinheiro, aparece o déficit: é um ‘rombo’ considerável. É quando o Estado entra com o ‘socorro’ financeiro da chamada “fonte zero-zero”. Para arrecadar a Previdência e pagar a folha de inativos, o Estado precisaria de ter 3,7 servidores na ativa, ou seja, o desconto de 3,7 servidores paga um inativo. Mas a realidade é outra: Mato Grosso tem 1,7 ativos para um inativo. “Teriamos que ampliar em muito o numero de servidores. Isso, no entanto, é inviável porque não há dinheiro para pagar toda essa folha”, enfatiza o titular da SAD.

Com uma parceria sólida com o Ministério da Previdência Social e técnicos da Subsecretaria de Gestão de Pessoas e da Superintendência Previdenciária (Suprev), o Governo de Mato Grosso parece ter encaminhado um caminho mais que viável, que e a criação dos fundos especiais.

Faiad cita como exemplo o Fundo Especial Imobiliário. Hoje, segundo ele, o Governo tem milhares de bens imóveis arrecadados por pagamento de dívidas e de constituição do próprio patrimônio sem qualquer tipo de finalidade de uso. “Portanto, é preciso fazer com que muitos desses imóveis possam gerar receita. Ai está o grande segredo. Temos imensas áreas de floresta e vamos, por exemplo, negociar commodities de Crédito de Carbono. É uma opção. Esse dinheiro arrecadado constitui o Fundo de Investimento Previdenciário” – destacou. Outro fundo que vai contribuir para garantir a Previdência é o de divida ativa – cujo estoque no Estado é de R$ 9 bilhões. O terceiro fundo é o de Direitos, formado de negociação a partir de alienação, cessão e Parcerias Público Privadas (PPP).

Todos os fundos, de acordo com o projeto, serão securitizados por instituições financeiras, seguindo as normas do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Ou seja: “Tudo será feito às claras, como deve ser a ordem da administração pública, e com muita transparência” – frisou o secretário.

Regras à parte, Faiad tem como certo de que a reestruturação do Regime Próprio da Previdência é um passo inovador e decisivo para o Estado. Sem contar que o Governo de Mato Grosso trabalha no aspecto legal, qual seja, o de cumprir a Constituição Federal, que veda a existência de mais de um regime próprio de previdência social, como existe atualmente. Nesse projeto, espera-se a adesão do Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas ao Fundo Previdenciário. "Na prática, o Governo está procurando evitar um colapso financeiro nas suas contas e, de quebra, lastrea suas ações nos princípios constitucionais aplicáveis a administração pública", argumenta Faiad.

Faiad lembra que muitos governos passaram e ninguém se atreveu a enfrentar essa situação. O próprio TCE vem emitindo há vários anos recomendação técnica para solução do problema previdenciário do Estado – seja no aspecto da legalidade constitucional quanto ao ‘rombo’ nas contas gerada pelo déficit entre o que se arrecada e o que se gasta com a folha de inativos. “Posso dizer com toda a clareza: Silval Barbosa poderia ter deixado o problema para outro. No entanto, o Governo, baseado nas suas diretrizes programáticas, tem na valorização do funcionalismo – e isso envolve o azeitamento da maquina administrativa – uma de suas prioridades essenciais”, completa ele.