A Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência Social em parceria com o Instituto de Terras de Mato Grosso – INTERMAT e Consorcio Intermunicipal Alto do Rio Paraguai, iniciou as visitas in loco as famílias beneficiadas com o Programa Morar Melhor, Meu lar e São João II, afim de Regularização Fundiária nessa primeira etapa.

A Regularização Fundiária traz várias vantagens para a cidade ao possibilitar a oficialização da denominação de logradouros públicos e facilitar a implantação ou ampliação dos serviços públicos em regiões carentes. Já para o morador, os benefícios são vários: ele se torna dono legal do imóvel em que reside; conquista um endereço oficial reconhecido pela cidade e instituições; pode registrar e regularizar em cartório as construções existentes no lote; o imóvel fica mais valorizado; tem acesso a financiamento bancário ou crédito no comércio. Ou seja, é incluído no mapa urbano da cidadania.

“Essa lei da regularização fundiária é muito boa. Ela passa para os prefeitos o direito de fazer a regularização fundiária. Acaba com uma situação complicada para as pessoas, que eram donas da terra, porque moravam nelas há anos e anos, mas não tinham a propriedade, porque não podiam vender, não podiam fazer empréstimos, não podiam dispor de seus imóveis. A partir da regularização a propriedade passa a ser de fato, de verdade, para que o dono possa fazer o que for melhor para a sua família”, mencionou o Secretário Municipal de Assistência Social Professor Marcos Antônio dos Santos Lima.

Serão contempladas famílias residentes nos referidos conjuntos habitacionais com levantamento dos documentos pessoais dos proprietários dos imóveis. Os trabalhos incluem mapeamento móvel e atualização cadastral em campo, levantamento fotográfico, requalificação urbana, ambiental e finalmente é expedido o título definitivo do registro no cartório.