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Publicado em: 22/12/2021 ás 21:53:00 Autor: Profª Márcia Cristina P.Oliveira

Na data de terça-feira, 21/12, o Prefeito Municipal José Elpídio de Moraes Cavalcante, publicou o Decreto Municipal de Nº 095 nomeando uma Comissão Municipal de Acompanhamento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- FUNDEB. A comissão nomeada conta com representantes de diversos segmentos da sociedade pública do município, sendo estes Poder Executivo Municipal (Marcos Antônio dos Santos Lima, Débora Cristiane Ferreira e Rímer de Oliveira), Professores da Educação Básica (Leika de Almeida Alexandre), Servidores Técnico-Administrativos das Escolas Municipais (Márcia Cristina Pereira de Oliveira e Elisângela Alencar Candido da Silva), Conselho Municipal de Educação (Maria das Dores de Oliveira Carvalho), Sindicato dos Trabalhadores e Profissionais da Educação- SINTEP (Antônio Márcio Pinheiro Ramos e José Espedito Mariano da Silva) e Poder Legislativo Municipal (Sergio Schefer). O Decreto Municipal e a nomeação da referida Comissão se fez necessário para apreciação e implantação dos dispostos na Nota Técnica de Nº005/2021 do Governo Federal, que trata da Lei Nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 (novo FUNDEB), consultas TCE/MT, Processo 59.870-4/2021 e 71.155-1/2021 de ações que serão implementadas em alguns municípios do Estado de Mato Grosso incluindo Nova Olímpia. Já formada a Comissão e publicado o Decreto, imediatamente a mesma se reuniu na manhã desta quarta-feira, 22/12, para apreciação das medidas e providências cabíveis, visto a prontidão do Governo Municipal em que tudo ocorra com a transparência e clareza que já é peculiar. As ações analisadas para fins de cumprimento, são as seguintes:

  • Apuração dos servidores lotados na folha do FUNDEB 30%, para transferência dos que se enquadrarem como profissionais da Educação em efetivo exercício, para a folha do FUNDEB 70%;
  • Levantamento de valores retroativos ao período de janeiro a novembro de 2021, que deverão ser computados nos 70% do FUNDEB;
  • Apuração de todos os benefícios (direitos adquiridos e não concedidos até o momento), como reajuste ou revisão de RGA (inclusive retroativo, se couber);
  • Estudo de Impacto Orçamentário, observando o Limite com Gasto de Pessoal;
  • Apuração de viabilidade de revisão de remuneração ou concessão de abonos salariais ou 14º salário, concessão de progressão ou promoção funcional, alteração de carreira que implique aumento de despesas no período compreendido entre 28/05/20 e 31/12/2021. Esta última, condicionada a um estudo contábil em andamento nas finanças municipais.

O vereador Serginho Schefer questionou sobre os esclarecimentos que deveriam ser repassados para a classe dos profissionais da Educação e, prontamente, a Secretária de Educação convidou a Comissão para se fazer presente durante a Semana Pedagógica no início do ano letivo de 2022 para que, juntos, esclarecêssemos todas as possíveis dúvidas de todos.

As ações agora seguem para o Poder Legislativo e deverá passar pelo crivo de aprovações em uma Assembléia Extraordinária nesta quinta-feira, 23/12.

 

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