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Pleno do TCE-MT acolhe denúncia sobre irregularidades na execução de contratos de prestação de servi

  • Publicado em 01/08/2013

Fonte: Assessoria TCE

O pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou procedente uma denúncia formulada pela empresa CPOL Consultoria e Projetos de Obras Ltda, que relatou irregularidades na execução do Contrato nº 001/2010 firmado com a prefeitura de Campo Novo do Parecis. O relator substituto, Izaías Lopes da Cunha, votou a favor da aplicação de multa pecuniária no valor de 11 UPF´s/MT ao gestor Mauro Valter Berft, além de recomendações e determinações ao atual gestor. O voto foi proferido durante sessão plenária desta terça-feira (31.07).

Conforme a denunciante, a empresa de engenharia, contratada para a prestação de serviços de drenagem e pavimentação, executou o serviço contratado e o entregou na data aprazada, assim como os documentos exigidos, porém, não houve, por parte da Prefeitura, os pagamentos devidos. Ainda conforme a empresa, foi recebido somente a 1ª medição, no valor de R$ 138.848,00; faltando ainda o pagamento referentes às 2ª e 3ª parcelas, conforme previa o contrato.

Segundo relatório técnico da Secretaria de Controle Externo, o valor devido à empresa CPOL Construções e Planejamento de Obras Ltda., seria, conforme a denúncia, atualizando-a para abril de 2012, no montante de R$ 395.421,77. Em sua defesa o prefeito de Campo Novo do Parecis afirmou que as despesas remanescentes serão pagas no exercício de 2014. ""As despesas remanescentes do mencionado contrato serão empenhadas para o exercício de 2014, considerando que ainda neste ano de 2013 temos a elaboração do PPA, LDO e LOA, o que nos permitiria fazer a adequada locação da rubrica orçamentária para fazer jus ao pagamento"", afirmou.

Além das determinações ao atual gestor, o conselheiro recomendou ainda que o prefeito providencie a regularização das informações devidas ao Sistema GEO OBRAS-TCE/MT, efetue o pagamento das despesas decorrentes da execução do contrato, inserindo a informação e o documento no Sistema. Também foi recomendado ao atual gestor que aumente a publicidade de seus procedimentos licitatórios, minimizando com isso a ocorrência de licitações com um único participante; designe servidores que possuam capacidade técnica para fiscalizar contratos de obras e serviços de engenharia e, quando isso não for possível, contratar profissional habilitado para assessorar o fiscal do contrato, dentre outras recomendações.

≡ Veja o inteiro teor do processo

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