A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar 126/2011, aprovado pela comissão de Meio Ambiente e Defesa de Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) em outubro deste ano. Conforme o presidente do Sinepe-MT, Gelson Menegatti, o valor proveniente da utilização destes materiais devem contar na planilha de custos da escola, e imbutidos no valor da mensalidade.

“É importante que os pais conheçam, além da política pedagógica da escola e da qualidade de ensino, se estão regulamentadas pelo Conselho estadual ou municipal de Educação. Caso a escola continue exigindo que os pais adquiram estes materiais, que se sentir lesado pode procurar o Procon, para que não haja qualquer prática abusiva por parte da empresa’’, destacou.

O projeto de Lei foi aprovado pelo Senado Federal por unanimidade e segue para sanção da presidente Dilma Roussef, mas já está valendo em todo o Estado. Desde 2004 as escolas particulares de Cuiabá e Várzea Grande assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Procon-MT proibindo que os materiais sejam exigidos na lista de materiais escolares.

O descumprimento das normas do TAC pode resultar em multa diária no valor de R$ 1.000,00, por infração, e o fornecedor corre o risco de ter seu nome incluso no Cadastro de Reclamações Fundamentadas do Procon-MT.