O benefício é concedido, através da lei Municipal 1.249 de (23) de dezembro de 2021, sancionada pelo prefeito de Nova Olímpia, José Elpídio de Moraes Cavalcante, que concede anistia (Perdão Fiscal), de pagamento de multas e juros das dívidas originadas de serviço de abastecimento de água no município e dar outras providencias.

Segundo o secretário de planejamento, Idamildo Dunga Lira (Ceará), o artigo primeiro da lei, autorizado o DAE - Departamento de água e esgoto a conceder anistia de multas e juros para débitos até 2021.

“Essa é mais uma oportunidade que a administração concede ao cidadão para que regularize sua situação junto ao DAE, evitando dessa forma, maiores transtornos”, destacou

Os contribuintes interessados podem parcelar os seus débitos em até (12) vezes com desconto de 100% de juros e multas. A solicitação poderá ser feita até o dia (20) de fevereiro, junto ao Escritório do DAE, que fica na rua Minas Gerais, fundo da Igreja Católica na região central da cidade.