A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados promove hoje audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar15/11, que estabelece normas para a cooperação entre União, estados e municípios com relação à responsabilidade na gestão pública da educação escolar brasileira.

Recursos para escolas
O projeto, de autoria do deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), define que estados e municípios devem cumprir pelo menos dez exigências para continuarem recebendo recursos de transferências voluntárias da União. Uma delas seria uma jornada de trabalho para os profissionais da educação que inclua um período na semana destinado a atividades de planejamento, estudo coletivo e avaliação, a ser cumprido na unidade escolar.

O deputado Angelo Vanhoni (PT-PR), que foi relator do Plano Nacional de Educação (PNE), disse que quando o plano foi aprovado existia a necessidade de discussão aprofundada sobre essas normas.

Segundo Vanhoni, que solicitou o debate, os municípios já enfrentavam dificuldades para cumprir vários dispositivos legais por falta de recursos. O parlamentar também lembrou que a proibição de repasse poderia agravar a melhoria da qualidade da educação e a inclusão de crianças no sistema educacional.

Participantes
Foram convidados para o debate:

• o secretário de Articulação com os Sistemas de Ensino (Sase) do Ministério da Educação (MEC), Binho Marques;
• o assessor educacional da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Carlos Eduardo Sanches; e
• o secretário adjunto da Educação do Paraná, integrante do Conselho Nacional de Secretário de Educação (Consed), Paulo Schmidt.