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Câmara dos Deputados aprova fim do voto secreto

  • Publicado em 04/09/2013

Fonte: www.barra1.com.br

A Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 349, que acaba com todas as votações secretas no Congresso Nacional, nas assembleias legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas câmaras municipais.

Foram 452 votos favoráveis à proposta. Apenas o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) se absteve, por questão regimental. A proposta segue agora para a apreciação do Senado Federal.

A PEC só foi colocada em votação após a pressão e críticas sofridas após decisão da Câmara dos Deputados de não cassar o mandato parlamentar do deputado Natan Donadon (sem partido-RO) na sessão onde o voto foi secreto. Foram 233 votos a favor do parecer do relator, Sergio Sveiter (PSD-RJ), 131 votos contra e 41 abstenções. Para que Donandon perdesse o mandato, o parecer de Sveiter precisaria de, no mínimo, 257 votos.

O deputado de Rondônia foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a mais de 13 anos de prisão pelos crimes de peculato e formação de quadrilha. A condenação foi pelo desvio de R$ 8,4 milhões da Assembleia Legislativa de Rondônia à época em que era diretor financeiro da Casa. Diante da situação e críticas vindas de todos os lados, inclusive de deputados federais e senadores que cobraram rapidez nas votações de PECs que tratam do fim do voto secreto, a PEC foi enfim votada ontem terça-feira (03).

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