O Plenário aprovou nesta quarta-feira a Medida Provisória 624/13, que destina R$ 1,5 bilhão para os municípios a título de ajuda financeira. A MP também direciona outros R$148 milhões para o pagamento de subvenção econômica aos produtores de cana-de-açúcar da Região Nordeste. A matéria será analisada ainda pelo Senado.

Segundo o governo, o dinheiro deverá ser destinado à melhoria da qualidade dos serviços públicos nas cidades, como saneamento e transporte público. Entretanto, não há nenhuma vinculação explicitada no texto da MP.

O rateio dos valores para cada cidade será feito conforme os coeficientes individuais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), definidos anualmente pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Promessa
O repasse aos municípios faz parte de promessa da presidente da República, Dilma Rousseff, quando da última marcha dos prefeitos a Brasília, em julho deste ano.

Na ocasião, ela prometeu R$ 1,5 bilhão em agosto e R$ 1,5 bilhão em abril de 2014. No início de agosto, o governo enviou à Câmara o Projeto de Lei6020/13, autorizando o uso dos recursos liberados pela MP 624/13.

No entanto, como houve demora na tramitação desse projeto, seu conteúdo foi incorporado no texto da MP 613/13, convertida na Lei12.859/13.

Os municípios reclamam da diminuição dos recursos do FPM devido às desonerações feitas pelo governo federal em relação a tributos que são repassados em parte ao fundo.

Seca
Os R$ 148 milhões serão usados para pagar a subvenção econômica aos produtores de cana-de-açúcar do Nordeste afetados pela estiagem na safra 2011/2012. Essa subvenção foi autorizada pela Medida Provisória 615/13.

Para viabilizar o aporte desse dinheiro, o governo cortou despesas reservadas no Orçamento deste ano para compensar o deficit nas contas da Previdência Social.

• PL-6020/2013
• MPV-624/2013