O Alvará de Licença para o Funcionamento de todo o Comércio de Nova Olímpia para este ano de 2015, já se encontra à disposição na Fiscalização fazendária do Município.

Este documento é uma licença concedida pela Prefeitura, permitindo a localização e o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e similares.  Somente após sua liberação, o comércio estará legalmente apto ao funcionamento.

Para requerer o Alvará, o interessado deve procurar o Departamento de Fiscalização que fica anexo a Secretaria de Educação na avenida Mato Grosso, no horário das 07h00 às 13h00, ou  pode obter maiores informações pelo fone (65) 3332-1652.

Segundo o chefe do Departamento de Fiscalização Fazendária, Idamildo Dunga Lira (Ceará), quem não estiver em dia com a licença de funcionamento, será notificado pela fiscalização da Prefeitura.

Conforme ele, o Decreto Municipal nº 005/2015 trata do assunto e é bem claro ao dispor que: “os estabelecimentos que deixarem de efetuar o requerimento e quitação da Taxa de Localização e Funcionamento poderão sofrer as sansões e multas, suspensão ou cassação da licença conforme o artigo 229 da Lei Complementar 002/2002 (...). Cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado”, diz o texto legal. Ceará ressalta que é, portanto, dever do cidadão mantê-lo em dia para não sofrer com as penalidades previstas em Lei.

Segundo dados do Departamento de Fiscalização Fazendária, existem no município mais de 700 empresas desenvolvendo atividades comerciais, industriais, de prestação de serviços e similares.