Em contrapartida, serão extintas sete ações ajuizadas pelo MPF na Justiça Federal que requerem a condenação da autarquia por danos ambientais (detalhes no final da matéria). Algumas delas, inclusive, já tiveram decisões favoráveis ao MPF, casos como os do Acre, do Mato Grosso e do Pará.

Em 2012, com base em dados até então inéditos sobre o desmatamento em assentamentos de reforma agrária, o MPF identificou o Incra como maior desmatador da Amazônia. As derrubadas ilegais nessas áreas tinham subido de 18% de todo o desmatamento anual em 2004 para 31,1% em 2010. Os dados foram fornecidos por três instituições distintas, a partir de análise das fotos de satélite dos assentamentos: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente, Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais e Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia. Conforme a investigação pedida pelo Grupo de Trabalho da Amazônia Legal, que reúne procuradores da República de toda a região, até 2010, o Incra havia sido responsável por 133.644 quilômetros quadrados de desmatamento dentro dos 2.163 projetos de assentamento que existiam na Amazônia Legal. Para se ter uma ideia do prejuízo, a área desmatada era de aproximadamente 100 vezes o tamanho da cidade de São Paulo.

"Além de reduzir o desmatamento, é importante ressaltar que o acordo também visa a fortalecer a reforma agrária no país. Um dos compromissos do Incra é justamente o de oferecer assistência técnica qualificada ao assentado para que ele produza melhor e tenha condição digna de vida, sem necessidade de efetuar exploração predatória", afirmou o procurador da República Daniel Azeredo, coordenador do GT Amazônia Legal. Para o presidente do Incra, Carlos Mário Guedes de Guedes, o termo de compromisso é a afirmação de uma proposta que já vem sendo desenvolvido de forma coletiva pela instituição: o programa Assentamentos Verdes. "Sintetiza nosso desafio, que é o de diminuir o espaço de tempo entre acesso a terra e a chegada de um conjunto de políticas públicas", disse.

Tanto o ministro do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas, quanto o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Veiga Rios, destacaram a importância de que sejam conjugados desenvolvimento, sustentabilidade e as condições sociais dignas aos assentados. Já o coordenador da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, subprocurador-geral da República Mario Gisi, ressaltou a necessidade de que, a partir de agora, seja dada "sequência às tarefas, aos prazos e aos desafios propostos para que realmente se atinja o objetivo de redução do desmatamento na Amazônia".

Detalhes do acordo e mecanismos de fiscalização - O acordo assinado nesta quinta-feira concretiza um processo de negociação estabelecido entre MPF e Incra para que sejam atacadas as principais causas do desmatamento (falta de licenciamento ambiental e de Cadastro Ambiental Rural dos assentamentos) e sejam colocadas em prática medidas de recuperação das áreas degradadas - vale destacar que, nos últimos dois anos, o Incra já vem tomando algumas medidas neste sentido.