PORTARIA MUNICIPAL N.º 208 DE 01 DE JUNHO DE 2023, NOMEIA OS MEMBROS DE COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO DO PREÇO MÍNIMO DE VENDA DOS LOTES URBANOS LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO JARDIM COMERCIAL, CONSONANTE COM INCISO IV DO ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL N.º 028