PORTARIA MUNICIPAL N.º 199 DE 24 DE MAIO DE 2023, QUE DISPÕE SBRE NOMEAÇÃO TRANSITÓRIA DE SERVIDOR EFETIVO CAPACITADO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE FISCAL AMBIENTAL, DE CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR N.º 063/2019 ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 0