PORTARIA MUNICIPAL N.º 166 DE 12 DE ABRIL DE 2023, QUE NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E REFORMA AGRARIA, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N.º 477/2001, E ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 604/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊ