PORTARIA MUNICIPAL N.º 101 DE 02 DE MARÇO DE 2023, QUE DESIGNA SERVIDOR EFETIVO MUNICIPAL COMO "AGENTE DE DESENVOLVIMENTO" EM CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS CAPíTULOS III E IV DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL NO 123/2006, QUE INSTITUIU O ESTATUTO NACIONAL DA MIC