PORTARIA MUNICIPAL Nº 015 DE 29 DE JANEIRO DE 2020 SÚMULA: “NOMEIA OS MEMBROS DE COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO DO PREÇO MÍNIMO DE VENDA DOS LOTES URBANOS LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO JARDIM COMERCIAL, CONSONANTE COM INCISO IV DO ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPA