LEI MUNICIPAL Nº 1.291 DE 20 DE JULHO DE 2022. Que altera os parágrafos 2º e 4º do art. 9º da Lei Municipal nº 1.169 de 09 de outubro de 2019. Que institui o programa de regularização fundiária urbana “reurb” no municipio de Nova Olímpia-MT, e das o