LEI MUNICIPAL Nº. 1.194 DE 23 DE ABRIL DE 2.020. Súmula: “REVOGA A LEI Nº. 1.187 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2.020, ANULA OS ATOS PRATICADOS COM BASE EM SEU TEXTO LEGAL E RESTITUI AOS CONTRIBUINTES OS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS SEGUNDO SEUS CRITÉRIOS, E DÁ OU