LEI MUNICIPAL Nº 1.193 DE 30 DE MARÇO DE 2.020. Reconhece, para os fins do Art. 65 da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Nova Olímpia-MT, nos termos do Decreto Municipal nº. 028 de