LEI MUNICIPAL Nº 1.190 DE 04 DE MARÇO DE 2020. SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA PARA AQUISIÇÃO DE TERRENO URBANO, DESTINADO AO REALINHAMENTO DA RUA MANACÁS, ESQUINA COM A RUA MARECHAL CANDIDO RONDON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.