LEI MUNICIPAL Nº 1.167 DE 19 DE SETEMBRO DE 2019. “DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL REFERENTE ÀS AGROINDÚSTRIAS DE PEQUENO PORTE E AGROINDÚSTRIAS ARTESANAIS NO MUNICÍPIO DE NOVA OLIMPIA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊ