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Leis

  • Publicado em 16/11/1987
  • Atualizado em 15/12/2025
Informações Titulo Visualizar
Nº:
Data: 09/11/2011
Categoria: Geral
Subcategoria:
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº. 941 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2011.
Descrição QUE ALTERA O ART. 7
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Documentos: 1
Nº:
Data: 09/11/2011
Categoria: Geral
Subcategoria:
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº. 940 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2011.
Descrição QUE REVOGA A LEI MUNICIPAL N
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Documentos: 1
Nº:
Data: 13/10/2011
Categoria: Geral
Subcategoria:
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº. 939 DE 13 DE OUTUBRO DE 2011.
Descrição ALTERA DENOMINA
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Documentos: 1
Nº:
Data: 13/10/2011
Categoria: Geral
Subcategoria:
Titulo:LEI MUNICIPAL Nº. 938 DE 13 DE OUTUBRO DE 2011.
Descrição CONCEDE REVIS
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Documentos: 1
Nº:
Data: 13/10/2011
Categoria: Geral
Subcategoria:
Titulo:LEI MUNICIPAL 937 DE 13 DE OUTUBRO DE 2011
Descrição PROIBE A SUSPENS
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Documentos: 1
Nº:
Data: 13/10/2011
Categoria: Geral
Subcategoria:
Titulo:LEI MUNICIPAL Nº. 936 DE 13 DE OUTUBRO DE 2011.
Descrição PROIBE A SUSPENS
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Documentos: 1
Nº:
Data: 13/10/2011
Categoria: Geral
Subcategoria:
Titulo:LEI MUNICIPAL Nº. 935 DE 13 DE OUTUBRO DE 2011.
Descrição S
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Documentos: 1
Nº:
Data: 22/09/2011
Categoria: Geral
Subcategoria:
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº. 934 DE 22 DE SETEMBRO DE 2011.
Descrição
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Documentos: 1
Nº:
Data: 22/09/2011
Categoria: Geral
Subcategoria:
Titulo:LEI MUNICIPAL N.º 933 DE 22 DE SETEMBRO DE 2011.
Descrição ALTERA O ART. 6
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Documentos: 1
Nº:
Data: 22/09/2011
Categoria: Geral
Subcategoria:
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº. 932 DE 22 DE SETEMBRO DE 2011.
Descrição ALTERA A REDA
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Documentos: 1

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