Leis

Publicado em 16/11/1987
Atualizado em 15/12/2025

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Nº: Data: 15/03/2013 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo:LEI MUNICIPAL Nº. 980 DE 15 DE MARÇO DE 2013. Descrição AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR LOTES URBANOS A EMPRESA, NO LOTEAMENTO JARDIM COMERCIAL.	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 15/03/2013 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo:LEI MUNICIPAL 979 DE 15 DE MARCO DE 2013 Descrição REGULA O ACESSO A INFORMA	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 15/03/2013 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo:LEI MUNICIPAL 978 DE 15 DE MARCO DE 2013 Descrição DISP	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 21/02/2013 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 977 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013. Descrição QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL N	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 21/02/2013 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 976 DE 21 FEVEREIRO DE 2013. Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 31/01/2013 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº. 975 DE 31 DE JANEIRO DE 2013. Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 31/01/2013 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº. 974 DE 31 DE JANEIRO DE 2013. Descrição QUE DISP	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 07/01/2013 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo: LEI MUNICIPAL N.º 973 DE 07 DE JANEIRO DE 2013. Descrição QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, OBJETIVANDO A CONTRATA	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 21/12/2012 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo:LEI MUNICIPAL Nº 971 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012. Descrição INSTITUI A C	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 21/12/2012 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo: LEI MUNICIPAL N.º 969 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012. Descrição ACRESCENTA OS	Visualizar Documentos: 1

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