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Leis

  • Publicado em 16/11/1987
  • Atualizado em 15/12/2025
Informações Titulo Visualizar
Nº:
Data: 12/07/2013
Categoria: Geral
Subcategoria:
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 990 DE 12 DE JULHO DE 2013.
Descrição REVOGA-SE A LEI MUNICIPAL N
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Documentos: 1
Nº:
Data: 25/06/2013
Categoria: Geral
Subcategoria:
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº. 989 DE 25 DE JUNHO DE 2013.
Descrição Institui no
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Documentos: 1
Nº:
Data: 25/06/2013
Categoria: Geral
Subcategoria:
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 988 DE 25 DE JUNHO DE 2013.
Descrição Institui no
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Documentos: 1
Nº:
Data: 25/06/2013
Categoria: Geral
Subcategoria:
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 987 DE 25 DE JUNHO DE 2013.
Descrição AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR LOTES URBANOS A EMPRESA, NO LOTEAMENTO JARDIM COMERCIAL.
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Documentos: 1
Nº:
Data: 25/06/2013
Categoria: Geral
Subcategoria:
Titulo:LEI MUNICIPAL Nº. 986 DE 25 DE JUNHO DE 2013.
Descrição AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR LOTES URBANOS A EMPRESA, NO LOTEAMENTO JARDIM COMERCIAL.
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Documentos: 1
Nº:
Data: 22/05/2013
Categoria: Geral
Subcategoria:
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº. 985 DE 22 DE MAIO DE 2013.
Descrição QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COOPERA
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Documentos: 1
Nº:
Data: 15/04/2013
Categoria: Geral
Subcategoria:
Titulo: LEI MUNICIPAL N.º 984 DE 15 DE ABRIL DE 2013.
Descrição QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL N
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Documentos: 1
Nº:
Data: 03/04/2013
Categoria: Geral
Subcategoria:
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 983 DE 03 DE ABRIL DE 2013.
Descrição
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Documentos: 1
Nº:
Data: 22/03/2013
Categoria: Geral
Subcategoria:
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 982 DE 22 DE MARÇO DE 2013 .
Descrição AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMO
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Documentos: 1
Nº:
Data: 15/03/2013
Categoria: Geral
Subcategoria:
Titulo: LEI MUNICIPAL N.º 981 DE 15 DE MARÇO DE 2013.
Descrição REVOGA A LEI MUNICIPAL N
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Documentos: 1

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