Leis

Publicado em 16/11/1987
Atualizado em 15/12/2025

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Informações	Titulo	Visualizar
Nº: Data: 17/10/2013 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº. 1.000 DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Descrição ALTERA O SUBS	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 17/10/2013 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 999 DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Descrição AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR LOTES URBANOS A EMPRESA, NO LOTEAMENTO JARDIM COMERCIAL.	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 18/09/2013 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo:LEI MUNICIPAL Nº. 998 DE 18 DE SETEMBRO DE 2013. Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 18/09/2013 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo:LEI MUNICIPAL Nº. 997 DE 18 DE SETEMBRO DE 2013. Descrição Disp	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 23/08/2013 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº. 996 DE 23 DE AGOSTO DE 2013. Descrição AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR LOTES URBANOS A EMPRESA, NO LOTEAMENTO JARDIM COMERCIAL.	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 18/07/2013 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo:LEI MUNICIPAL N.º 995 DE 18 DE JULHO DE 2013. Descrição ALTERA A REDA	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 18/07/2013 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 993 DE 18 DE JULHO DE 2013. Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 18/07/2013 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº. 994 DE 18 DE JULHO DE 2013. Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 12/07/2013 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 992 DE 12 DE JULHO DE 2013. Descrição REVOGA A LEI MUNICIPAL N	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 12/07/2013 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 991 DE 12 DE JULHO DE 2013. Descrição QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL N	Visualizar Documentos: 1

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