Leis

Publicado em 16/11/1987
Atualizado em 15/12/2025

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Nº: Data: 08/03/2018 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.125 DE 08 DE MARÇO DE 2018. “CONCEDE ANISTIA DO PAGAMENTO DE MULTA E JUROS DE DÉBITOS DE NATUREZA NÃO - TRIBUTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 08/03/2018 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Titulo:LEI MUNICIPAL Nº 1.124 DE 08 DE MARÇO DE 2018. “CONCEDE ANISTIA DO PAGAMENTO DE MULTA E JUROS DAS DIVIDAS ORIGINADAS EM TRIBUTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 21/12/2017 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1123 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017. Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 20/12/2017 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1122 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017. Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 20/12/2017 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Titulo: LEI MUNICIPAL N.º 1121 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017. Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 15/12/2017 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº. 1120 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017. Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 15/12/2017 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº. 1119 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017. Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 15/12/2017 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº. 1118 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017. Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 15/12/2017 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº. 1117 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017. Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 07/12/2017 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1116 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017. Descrição	Visualizar Documentos: 1

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