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Leis

  • Publicado em 16/11/1987
  • Atualizado em 15/12/2025
Informações Titulo Visualizar
Nº:
Data: 03/04/1989
Categoria: Geral
Subcategoria:
Titulo:LEI MUNICIPAL 050 DE 03 DE ABRIL DE 1989
Descrição INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISS
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Documentos: 1
Nº:
Data: 01/03/1989
Categoria: Geral
Subcategoria:
Titulo:LEI MUNICIPAL 049 DE 01 DE MARCO DE 1989
Descrição FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO,
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Documentos: 1
Nº:
Data: 09/01/1989
Categoria: Geral
Subcategoria:
Titulo:LEI MUNICIPAL 048 DE 09 DE JANEIRO DE 1989
Descrição CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SA
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Documentos: 1
Nº:
Data: 05/01/1989
Categoria: Geral
Subcategoria:
Titulo:LEI MUNICIPAL 047 DE 05 DE JANEIRO DE 1989
Descrição ALTERA O ARTIGO N
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Documentos: 1
Nº:
Data: 05/01/1989
Categoria: Geral
Subcategoria:
Titulo:LEI MUNICIPAL 046 DE 05 DE JANEIRO DE 1989
Descrição ALTERA O ARTIGO 3
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Documentos: 1
Nº:
Data: 21/12/1988
Categoria: Geral
Subcategoria:
Titulo:LEI MUNICIPAL 045 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988
Descrição INSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENDAS DE COMBUST
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Documentos: 1
Nº:
Data: 01/12/1988
Categoria: Geral
Subcategoria:
Titulo:LEI MUNICIPAL 044 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1988
Descrição DISP
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Documentos: 1
Nº:
Data: 13/10/1988
Categoria: Geral
Subcategoria:
Titulo:LEI MUNICIPAL 043 DE 13 DE OUTUBRO DE 1988
Descrição QUE ALTERA O ARTIGO N
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Documentos: 1
Nº:
Data: 03/10/1988
Categoria: Geral
Subcategoria:
Titulo:LEI MUNICIPAL 041 DE 03 DE OUTUBRO DE 1988
Descrição DISP
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Documentos: 1
Nº:
Data: 28/09/1988
Categoria: Geral
Subcategoria:
Titulo:LEI MUNICIPAL 042 DE 28 DE SETEMBRO DE 1988
Descrição QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNIC
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Documentos: 1

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