Leis

Publicado em 16/11/1987
Atualizado em 15/12/2025

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Informações	Titulo	Visualizar
Nº: Data: 16/04/1990 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo:LEI MUNICIPAL 070 DE 16 DE ABRIL DE 1990 Descrição QUE DOA OS LOTES 11E 12 DA QUADRA 29, RUA PAR	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 16/04/1990 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo:LEI MUNICIPAL 069 DE 16 DE ABRIL DE 1990 Descrição QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ESCRITURAR S	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 02/04/1990 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo:LEI MUNICIPAL 068 DE 02 DE ABRIL DE 1990 Descrição CRIA O CARGO DE ASSESSOR JUR	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 25/01/1990 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo:LEI MUNICIPAL 067 DE 25 DE JANEIRO DE 1990 Descrição QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FAZER AQUISI	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 25/01/1990 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo:LEI MUNICIPAL 066 DE 25 DE JANEIRO DE 1990 Descrição QUE REVOGA A PRIMEIRA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNIC	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 15/12/1989 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo:LEI MUNICIPAL 065 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1989 Descrição QUE DISP	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 14/11/1989 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo:LEI MUNICIPAL 064 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1989 Descrição AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A AQUISI	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 14/11/1989 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo:LEI MUNICIPAL 063 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1989 Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 14/11/1989 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo:LEI MUNICIPAL 061 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1989 Descrição QUE SOLICITA AUMENTO DA AL	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 01/11/1989 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo:LEI MUNICIPAL 062 DE 01 DE NOVEMBRO DE 1989 Descrição QUE ESTIMA A RECEITA E FIXAS A DESPESA DO MUNIC	Visualizar Documentos: 1

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