Leis

Publicado em 16/11/1987
Atualizado em 15/12/2025

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Informações	Titulo	Visualizar
Nº: Data: 09/06/1991 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo:LEI MUNICIPAL 091 DE 09 DE JUNHO DE 1991 Descrição QUE ISENTA RECENSEADORES DO ISS.	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 03/06/1991 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo:LEI MUNICIPAL 089 DE 03 DE JUNHO DE 1991 Descrição INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SA	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 24/05/1991 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo:LEI MUNICIPAL 088 DE 24 DE MAIO DE 1991 Descrição AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALUGAR IM	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 27/03/1991 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo:LEI MUNICIPAL 087 DE 27 DE MARCO DE 1991 Descrição DISP	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 30/01/1991 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo:LEI MUNICIPAL 086 DE 30 DE JANEIRO DE 1991 Descrição AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOA	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 20/12/1990 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo:LEI MUNICIPAL 085 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990 Descrição DISP	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 20/12/1990 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo:LEI MUNICIPAL 084 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990 Descrição QUE SOLICITA AUMENTO DA AL	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 03/12/1990 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo:LEI MUNICIPAL 083 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1990 Descrição D	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 01/11/1990 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo:LEI MUNICIPAL 082 DE 01 DE NOVEMBRO DE 1990 Descrição QUE DISP	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 24/10/1990 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo:LEI MUNICIPAL 081 DE 24 DE OUTUBRO DE 1990 Descrição QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNIC	Visualizar Documentos: 1

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