Leis

Publicado em 16/11/1987
Atualizado em 15/12/2025

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Informações	Titulo	Visualizar
Nº: Data: 16/09/1991 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo:LEI MUNICIPAL 100 DE 16 DE SETEMBRO DE 1991 Descrição DISP	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 16/09/1991 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo:LEI MUNICIPAL 099 DE 16 DE SETEMBRO DE 1991 Descrição QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL PAGAR ALUGUEL DE RESID	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 16/09/1991 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo:LEI MUNICIPAL 098 DE 16 DE SETEMBRO DE 1991 Descrição QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL PAGAR ALUGUEL DE RESID	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 16/09/1991 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo:LEI MUNICIPAL 097 DE 16 DE SETEMBRO DE 1991 Descrição DISP	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 16/09/1991 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo:LEI MUNICIPAL 096 DE 16 DE SETEMBRO DE 1991 Descrição QUE DISP	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 15/08/1991 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo:LEI MUNICIPAL 095 DE 15 DE AGOSTO DE 1991 Descrição QUE DISP	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 15/08/1991 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo:LEI MUNICIPAL 094 DE 15 DE AGOSTO DE 1991 Descrição AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER PERMUTA DE LOTES URBANOS, PARA FINS DE CONSTRU	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 17/06/1991 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo:LEI MUNICIPAL 090 DE 17 DE JUNHO DE 1991 Descrição QUE AUTORIZA A CRIA	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 11/06/1991 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo:LEI MUNICIPAL 093 DE 11 DE JUNHO DE 1991 Descrição QUE DISP	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 11/06/1991 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo:LEI MUNICIPAL 092 DE 11 DE JUNHO DE 1991 Descrição QUE AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DA AG	Visualizar Documentos: 1

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