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Leis

  • Publicado em 16/11/1987
  • Atualizado em 15/12/2025
Informações Titulo Visualizar
Nº:
Data: 06/11/1992
Categoria: Geral
Subcategoria:
Titulo:LEI MUNICIPAL 131 DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992
Descrição DISP
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Documentos: 1
Nº:
Data: 06/11/1992
Categoria: Geral
Subcategoria:
Titulo:LEI MUNICIPAL 130 DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992
Descrição DISP
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Documentos: 1
Nº:
Data: 06/11/1992
Categoria: Geral
Subcategoria:
Titulo:LEI MUNICIPAL 129 DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992
Descrição DISP
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Documentos: 1
Nº:
Data: 06/11/1992
Categoria: Geral
Subcategoria:
Titulo:LEI MUNICIPAL 128 DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992
Descrição QUE DISP
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Documentos: 1
Nº:
Data: 06/11/1992
Categoria: Geral
Subcategoria:
Titulo:LEI MUNICIPAL 127 DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992
Descrição DISP
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Documentos: 1
Nº:
Data: 06/11/1992
Categoria: Geral
Subcategoria:
Titulo:LEI MUNICIPAL 126 DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992
Descrição QUE DISP
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Documentos: 1
Nº:
Data: 06/11/1992
Categoria: Geral
Subcategoria:
Titulo:LEI MUNICIPAL 125 DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992
Descrição AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DA AG
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Documentos: 1
Nº:
Data: 24/09/1992
Categoria: Geral
Subcategoria:
Titulo:LEI MUNICIPAL 124 DE 24 DE SETEMBRO DE 1992
Descrição REGULAMENTA A CONTRIBUI
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Documentos: 1
Nº:
Data: 24/09/1992
Categoria: Geral
Subcategoria:
Titulo:LEI MUNICIPAL 123 DE 24 DE SETEMBRO DE 1992
Descrição MODIFICA A LEI N
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Documentos: 1
Nº:
Data: 24/09/1992
Categoria: Geral
Subcategoria:
Titulo:LEI MUNICIPAL 122 DE 24 DE SETEMBRO DE 1992
Descrição CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SA
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Documentos: 1

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