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Leis

  • Publicado em 16/11/1987
  • Atualizado em 15/12/2025
Informações Titulo Visualizar
Nº:
Data: 15/06/1993
Categoria: Geral
Subcategoria:
Titulo:LEI MUNICIPAL 151 DE 15 DE JUNHO DE 1993
Descrição CRIA O PARQUE DE EXPOSI
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Documentos: 1
Nº:
Data: 15/05/1993
Categoria: Geral
Subcategoria:
Titulo:LEI MUNICIPAL 150 DE 15 DE MAIO DE 1993
Descrição AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REMUNERAR OS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DOS DIRETOS DA CRIAN
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Documentos: 1
Nº:
Data: 05/05/1993
Categoria: Geral
Subcategoria:
Titulo:LEI MUNICIPAL 147 DE 05 DE MAIO DE 1993
Descrição DISP
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Documentos: 1
Nº:
Data: 03/05/1993
Categoria: Geral
Subcategoria:
Titulo:LEI MUNICIPAL 149 DE 03 DE MAIO DE 1993
Descrição AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UM VEICULO 0 KM PARA USO ESPECIAL DO GABINETE DO PODER LEGISLATIVO E DE OUTRAS PROVID
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Documentos: 1
Nº:
Data: 03/05/1993
Categoria: Geral
Subcategoria:
Titulo:LEI MUNICIPAL 148 DE 03 DE MAIO DE 1993
Descrição AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UM VEICULO 0 KM PARA USO ESPECIAL DO GABINETE DO PODER LEGISLATIVO E DE OUTRAS PROVID
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Documentos: 1
Nº:
Data: 03/05/1993
Categoria: Geral
Subcategoria:
Titulo:LEI MUNICIPAL 146 DE 03 DE MAIO DE 1993
Descrição AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UM VE
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Documentos: 1
Nº:
Data: 15/04/1993
Categoria: Geral
Subcategoria:
Titulo:LEI MUNICIPAL 145 DE 15 DE ABRIL DE 1993
Descrição AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR LOCA
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Documentos: 1
Nº:
Data: 15/04/1993
Categoria: Geral
Subcategoria:
Titulo:LEI MUNICIPAL 144 DE 15 DE ABRIL DE 1993
Descrição AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR LOCA
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Documentos: 1
Nº:
Data: 01/04/1993
Categoria: Geral
Subcategoria:
Titulo:LEI MUNICIPAL 143 DE 01 DE ABRIL DE 1993
Descrição QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO OU REPARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVI
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Documentos: 1
Nº:
Data: 15/03/1993
Categoria: Geral
Subcategoria:
Titulo:LEI MUNICIPAL 142 DE 15 DE MARCO DE 1993
Descrição QUE DISP
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Documentos: 1

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