Leis Complementares

Publicado em 18/12/2001
Atualizado em 25/02/2026

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Informações	Titulo	Visualizar
Nº: Data: 18/09/2013 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo:LEI COMPLEMENTAR Nº. 040 DE 18 DE SETEMBRO DE 2013. Descrição Regulamenta a cobran	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 28/05/2013 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo:LEI COMPLEMENTAR N.º 039 DE 28 DE MAIO DE 2013. Descrição Que disp	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 22/03/2013 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo: LEI COMPLEMENTAR N.º 038 DE 22 DE MARÇO DE 2013. Descrição Que altera a Lei Complementar N.	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 21/02/2013 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo: LEI COMPLEMENTAR N.º 037 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013. Descrição Disp	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 21/02/2013 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo:LEI COMPLEMENTAR Nº. 036 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013. Descrição QUE DISP	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 31/01/2013 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº 035 DE 31 DE JANEIRO DE 2013. Descrição QUE DISP	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 07/01/2013 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo:LEI COMPLEMENTAR N. º 034 DE 07 DE JANEIRO DE 2013. Descrição Disp	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 24/05/2012 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Titulo: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 033, DE 24 DE MAIO DE 2012. Que dispõe sobre a inclusão de tabelas nas Leis Complementares N.ºs 013 e 014 de 27 de Março de 2008, a revogação de tabelas da Lei Municipal N.º 775 de 13 de fevereiro de 2008 incluídas pela Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 11/05/2012 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo: LEI COMPLEMENTAR N.º 032 DE 11 DE MAIO DE 2012. Descrição Que disp	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 28/09/2011 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº. 031 DE 28 DE SETEMBRO DE 2011. Descrição QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N	Visualizar Documentos: 1

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