Leis Complementares

Publicado em 18/12/2001
Atualizado em 25/02/2026

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Nº: Data: 23/02/2015 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo:LEI COMPLEMENTAR Nº 047 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015. Descrição Que disp	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 19/11/2014 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo:LEI COMPLEMENTAR Nº 046 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014. Descrição QUE ALTERA AS TABELAS II E VI QUE TRATA DAS TAXAS DE LICEN	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 27/05/2014 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo: LEI COMPLEMENTAR N.º 045 DE 27 DE MAIO DE 2014. Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 04/04/2014 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo:LEI COMPLEMENTAR Nº. 044 DE 04 DE ABRIL DE 2014. Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 17/10/2013 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº. 043 DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Descrição Estabelece normas para limita	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 01/10/2013 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo:LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 042 DE 30 DE SETEMBRO DE 2013. Descrição "Disp	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 01/10/2013 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 041 DE 30 DE SETEMBRO DE 2013. Descrição ALTERA O C	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 30/09/2013 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo:LEI COMPLEMENTAR N.º 042 DE 30 DE SETEMBRO DE 2013. Descrição "Disp	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 30/09/2013 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº. 041 DE 30 DE SETEMBRO DE 2013. Descrição ALTERA O C	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 20/09/2013 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo:LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 040 DE 18 DE SETEMBRO DE 2013. Descrição Regulamenta a cobran	Visualizar Documentos: 1

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