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Leis Complementares

  • Publicado em 18/12/2001
  • Atualizado em 25/02/2026
Informações Titulo Visualizar
Nº:
Data: 18/12/2001
Categoria: Geral
Subcategoria:
Titulo:LEI COMPLEMENTAR 001 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001
Descrição QUE ESTABELECE O ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA E REMUNERACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO BASICA DO ENSINO PUBLICO EDUCACIONAL DO MUNICIPIO DE NOVA OLIMPIA-MT, CRIA O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS, GESTAO DEMOCRATICA, ESTRUTURA E ESTABELECE NORMAS SOBRE O REGIME JURIDICO DE SEU PESSOAL
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