DECRETO MUNICIPAL Nº. 077 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017. QUE DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO ART. 43 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2008 E DO ART. 42 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2008, QUE TRATAM DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.