DECRETO MUNICIPAL Nº 044 DE 19 DE JULHO DE 2021. SÚMULA: QUE DISPÕE SOBRE AFETAÇÃO DA ÁREA PÚBLICA OBJETIVANDO COMPENSAÇÃO AMBIENTAL DE ÁREA VERDE NO LOTEAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL DENOMINADO JARDIM ITAMARATI II, MATRICULADO SOB REGISTRO N° R-01/21.728