DECRETO MUNICIPAL Nº 037, DE 31 DE MARÇO DE 2022. Revogam os Decretos Municipais n° 072 de 29 de Outubro de 2018, 079 de 12 de Novembro de 2018 e 080 de 12 de Novembro de 2018, que Dispõe regulamentação verbas de natureza indenizatórias no Município de