DECRETO MUNICIPAL Nº 021 DE 09 DE MARÇO DE 2020. QUE DECLARA COMO DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA ¨REURB¨ TODOS OS IMÓVEIS URBANOS DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO OCUPADOS DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS CONTIDOS NA LEI MUNICIPAL N