DECRETO MUNICIPAL N.º 010 DE 23 DE JANEIRO DE 2023, DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1306 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022 QUE FIXA VERBA INDENIZATÓRIA AOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.