Decretos

Publicado em 30/11/-0001
Atualizado em 15/04/2026

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Informações	Titulo	Visualizar
Nº: Data: 25/05/2016 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo:DECRETO MUNICIPAL Nª 028 DE 25 DE MAIO DE 2016. Descrição Sumula: Abre Cr	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 24/05/2016 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo:DECRETO MUNICIPAL Nº 027 - PONTO FACULTATIVO Descrição DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTI	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 23/05/2016 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo:DECRETO MUNICIPAL Nº 027 DE 23 DE MAIO DE 2016. Descrição DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTI	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 12/05/2016 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo:DECRETO MUNICIPAL Nª 026 DE 12 DE MAIO DE 2016. Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 02/05/2016 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo:DECRETO MUNICIPAL Nª 025 DE 02 DE MAIO DE 2016. Descrição Decreto N	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 29/04/2016 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo:DECRETO MUNICIPAL Nº 024 DE 29 DE ABRIL DE 2016. Descrição Normatiza a concess	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 27/04/2016 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo:DECRETO MUNICIPAL Nº 023 DE 27 DE ABRIL DE 2016. Descrição QUE DISP	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 25/04/2016 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo:DECRETO MUNICIPAL Nª 022 DE 25 DE ABRIL DE 2016. Descrição Sumula: Abre Cr	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 14/04/2016 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo:DECRETO MUNICIPAL Nª 021 DE 14 DE ABRIL DE 2016. Descrição Declaro para os devidos fins para que cumpra os seus efeitos legais, da inexist	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 14/04/2016 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo:DECRETO MUNICIPAL Nº. 020 DE 14 DE ABRIL DE 2016. Descrição DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTI	Visualizar Documentos: 1

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